Comunicação Processual
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Decreto nº 2.279, de 06 de maio de 2022. Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Amapá.
- Instrução Normativa PGE/CLC n° 02, de 09 de novembro de 2016. Disciplina a formação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá.
Data de Atualização: 09/06/2025
