Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013. Cria a Controladoria-Geral do Estado do Amapá, pela fusão da Auditoria-Geral do Estado e da Ouvidoria-Geral do Estado, com a incorporação da Corregedoria Administrativa da Secretaria de Estado da Administração (ver Anexo II, item 4; Anexo VII e Anexo VIII, item 3).
- Decreto nº 6.483, de 19 de novembro de 2013. Regulamenta a Secretaria de Estado da Fazenda. DOE de 19/11/2013, págs. 05 a 13 (ver art. 4º, inciso II, item 4; art. 7º; art. 9º, incisos I ao XVII e parágrafo Único).
Data de Atualização: 09/06/2025
