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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Dosimetria da Pena

Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar. CGE/AP. Item 5 - Dosimetria (págs. 79 a 84).

Manual Prático de Sanções Administrativas no âmbito das Contratações Públicas. PGE/AP. dez/2022.

Data de Atualização: 09/06/2025