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Importunação Sexual

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Importunação Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Lei nº 2.563, de 07 de junho de 2021. Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no interior dos transportes públicos, no âmbito do Estado do Amapá.


Data de Atualização: 09/06/2025