Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Lei nº 66, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (ver art. 133, inciso X; art. 166).
- Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, pág. 13 (ver art. 3º, incisos I e V).
Data de Atualização: 09/06/2025
