Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, págs. 12 a 15 (ver art. 3º, inciso V; art. 5º; art. 6º, inciso I e §3º; art. 12, parágrafo único; arts. 13 e 14; art. 15, §§ 1º e 2º).
Data de Atualização: 09/06/2025
