Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > AMAPÁ > Legislação por Assunto (AP) > Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ

  • Decreto nº 3.868, de 22 de outubro de 2021. Dispõe sobre o Sistema de Correição da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. DOE de 22/10/2021, pág. 13 (ver arts. 7º a 10).


Data de Atualização: 09/06/2025