Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Lei nº 2.149, de 14 de março de 2017. Estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá.
- Decreto nº 1.956, de 03 de maio de 2019. Regulamenta a Lei nº 2.149/2017, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II do § 7º do art. 42 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Atualização: 09/06/2025
