Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Amapá sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAPÁ
- Decreto nº 1.564, de 06 de maio de 2021. Regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços ao Usuário e o Conselho de Usuários.
Data de Atualização: 09/06/2025
