Abuso de Autoridade
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Lei nº 5.780, de 10 de janeiro de 2022. Veda aos órgãos públicos estaduais prestar qualquer tipo de homenagem às pessoas que especifica.
- Lei nº 5.267, de 29 de setembro de 2020. Dispõe sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas.
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Data de Atualização: 03/04/2024
