Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Lei nº 2.850, de 19 de novembro de 2003. Institui o Código de Ética dos titulares de cargos de alta direção do Poder Executivo.
- Portaria TCE-AM nº 415, de 09 de fevereiro de 2023. Portaria impede membros e servidores de receberem presentes de interessados em processos no TCE-AM (DOE-AM nº 3.085, pág. 28).
| |
|---|
Data de Atualização: 03/04/2024
