LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (ver art. 166).

• Lei nº 3.960, de 08 de novembro de 2013. Regula o Regime Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (ver art. 13, inciso VI; art. 19, §2º; art. 28, inciso I; art. 30, § 3º; art. 39, § 3º).

• Lei nº 4.077, de 11 de setembro de 2014. Institui o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e o respectivo plano de cargos, carreiras e remunerações (ver Capítulo XV, Seção II, art. 65).

• Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus. (ver Capítulo II, Seção II, subseção V, art. 83).

• Lei nº 1.778, de 08 de janeiro de 1987. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas (ver art. 124, inciso I; art. 158, inciso V; art. 171, inciso III; art. 179; art. 199, parágrafo único).

Data de Atualização: 09/04/2024