Correição
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Correição
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça (ver art. 50 e art. 100).
Data de Atualização: 09/04/2024
