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Declaração de Bens

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Declaração de Bens

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei nº 2.754, de 29 de outubro de 2002. Regulamenta o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a aquisição, destinação, utilização e alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas.

  • Decreto nº 42.803, de 28 de setembro de 2020. Disciplina as obrigações fiscais acessórias relativas ao desembaraço fiscal eletrônico e à vistoria fiscal e documental de bens e mercadorias nas operações e prestações que destinem bens e mercadorias a outros municípios do Estado do Amazonas, a outras unidades da Federação ou ao exterior.

  • Lei nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Esta do Amazonas.

  • Lei nº 6.328, de 28 de julho de 2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

  • Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos.

  • Lei nº 6.019, de 02 de agosto de 2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023.

Data de Atualização: 09/04/2024