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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

  • Lei nº 6.308, de 19 de julho de 2023. Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual.

  • Lei nº 5.646, de 20 de outubro de 2021. Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

  • Lei nº 5.451, de 05 de maio de 2021. Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas.

  • Lei Promulgada nº 368, de 03 de maio de 2017. Dispõe sobre a forma de vedar a destinação de recurso público, no âmbito do Estado do Amazonas, para organizações da sociedade civil, sem fim econômico, cujo objetivo social esteja previsto no art. 3.º da Lei n. 9.790/1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica. (ver incisos IV e VII).

Data de Atualização: 09/04/2024