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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

  • Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas.

  • Decreto nº 5.182, de 11 de novembro de 2021. Regulamenta a Lei n° 2.773, de 06 de agosto de 2021, que acrescenta o art. 83-A, à Lei n° 1.118, de 1° de setembro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

  • Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

  • Lei nº 2.531, de 16 de abril de 1999Estabelece normas relativas ao Regime Estatutário dos Servidores Públicos Estaduais. (Decreto nº 20.306, D.Of. nº 29.247 de 10.09.99 - regulamenta o parágrafo único do artigo 1º desta Lei).

Data de Atualização: 09/04/2024