LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Lei nº 2.869, de 22 de dezembro de 2003. Institui o Código de Ética profissional dos servidores públicos civis e militares do Estado do Amazonas.

• Lei nº 2.850, de 19 de novembro de 2003. Institui o Código de Ética dos titulares de cargos de alta direção do Poder Executivo.

• Lei nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023. Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua do Estado do Amazonas.

• Portaria TJAM nº 1.506, de 20 de maio de 2002. Institui o Código de Ética e Conduta do Poder judiciário do Estado do Amazonas. (o texto trouxe as finalidades e objetivos do Código de Ética, princípios éticos e valores fundamentais a serem observados pelas pessoas a ele subordinadas no exercício de cargo ou função, assim como seus direitos, deveres e vedações de condutas).

• Portaria PGGM nº 48, de 26 de setembro de 2023. Aprova o Código de Ética e Conduta da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho.

Data de Atualização: 09/04/2024