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Investigação Preliminar

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Auxiliares da Justiça (ver seção III do capítulo VII, artigos 159, 160 e 161).

  • Resolução TJAM nº 10, de 07 de junho de 2022. Institui e regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846/2013, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (ver art. 5º).

Data de Atualização: 09/04/2024