Investigação Preliminar
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Auxiliares da Justiça (ver Capítulo VII, Seção III, arts. 159 a 161).
- Resolução TJAM nº 10, de 07 de junho de 2022. Institui e regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, previsto no Capítulo IV da Lei federal nº 12.846/2013, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas (ver art. 5º).
Data de Atualização: 09/04/2024
