Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003. Alterada pela Lei nº 7.130, de 17 de outubro de 2024. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver arts. 2º a 4º; art. 16).
Data de Atualização: 09/06/2025
