Julgamento

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas – Estatuto do Policial Civil (ver Título III, Capítulo IV, Seção III, arts. 76 a 80).

  • Resolução TRE-AM nº 11, de 05 de outubro de 2020. Regulamenta a realização de sessões de julgamento, audiências e demais atos processuais por videoconferência no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Data de Atualização: 09/04/2024