LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Decreto nº 40.636, de 07 de maio de 2019. Regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui o Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-OUV) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

• Lei nº 5.255, de 16 de setembro de 2020. Dispõe sobre a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia nas viaturas das Polícias Civil, Militar e de Bombeiros no âmbito do Estado do Amazonas.

• Decreto nº 44.753, de 27 de outubro de 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (ver Anexo I - Capítulo V, Seção III, art. 15).

• Decreto nº 45.631, de 16 de maio de 2022. Altera, na forma que especifica o Decreto n.º 45.262/2022, que aprova o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA.

• Lei Complementar nº 203, de 27 de dezembro de 2019. Altera o art. 17, I, de Lei Complementar n° 11/1993, de modo a incluir a Ouvidora-geral do Ministério Público dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 09/04/2024