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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Resolução TJAM nº 10, de 07 de junho de 2002. Institui e regulamenta o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

  • Resolução TCE nº 08, de 15 de julho de 2015Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

  • Decreto nº 47.133, de 10 de março de 2023. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos (ver título IV, capítulo III, arts. 284 a 302).

  • Lei nº 3.278, de 21 de julho de 2008Institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº. 2.271/1994, unifica procedimentos aplicáveis à Polícia Civil e ao Departamento de Trânsito e assimila as regras de procedimentos disciplinares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar (ver capítulo V, seção IV, subseção V).

Data de Atualização: 09/04/2024