Prescrição

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (ver arts. 168 e 169).

Data de Atualização: 09/06/2025