Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Decreto nº 42.727, de 08 de setembro de 2020. Institui o Sistema Integral de Gestão Eletrônica de Documentos – SIGED, como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, como suporte tecnológico ao Sistema de Arquivos e Gestão de Documentos do Estado do Amazonas – SAGED-AM, para autuação, produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.
- Lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012. Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.
- Resolução TJAM nº 15, de 29 de novembro de 2011. Autoriza a implantação do processo eletrônico/virtual em todos os Órgãos de Poder Judiciário do Estado do Amazonas e regulamenta o peticionamento eletrônico e o descarte de documentos.
- Portaria TRE-AM nº 209, de 04 de abril de 2017. Dispõe sobre a utilização do Processo Judicial Eletrônico PJe no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
- Portaria TRE-AM nº 1.263, de 22 de dezembro de 2022. Adota pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o “Juízo 100% Digital”, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Data de Atualização: 08/04/2024