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Processo Eletrônico

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Resolução TJAM nº 15, de 29 de novembro de 2011. Autoriza a implantação do processo eletrônico/virtual em todos os Órgãos de Poder Judiciário do Estado do Amazonas e regulamenta o peticionamento eletrônico e o descarte de documentos.

  • Lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.

  • Portaria TRE-AM nº 209, de 04 de abril de 2017. Dispõe sobre a utilização do Processo Judicial Eletrônico PJe no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

  • Decreto nº 42.727, de 08 de setembro de 2020Institui o Sistema Integral de Gestão Eletrônica de Documentos – SIGED, como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual, como suporte tecnológico ao Sistema de Arquivos e Gestão de Documentos do Estado do Amazonas – SAGED-AM, para autuação, produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas.

  • Portaria TRE-AM nº 1.263, de 22 de dezembro de 2022Adota pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o “Juízo 100% Digital”, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Data de Atualização: 08/04/2024