LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Decreto nº 40.636, de 07 de maio de 2019. Regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui o Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-OUV) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

• Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei nº 5.867, de 29 de abril de 2022. Reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico.

• Lei Complementar nº 70, de 03 de dezembro de 2009. Institui no âmbito do Estado do Amazonas o Código de Saúde.

• Lei nº 5.813, de 25 de fevereiro de 2022. Estabelece a promoção da saúde mental para os profissionais da saúde que trabalharam no atendimento a pacientes durante a pandemia COVID- 19, no âmbito do Estado do Amazonas.

• Decreto Municipal nº 5.537, de 13 de abril de 2023. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

Data de Atualização: 09/04/2024