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Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver Capítulo IV, arts. 29 a 50).

Data de Atualização: 09/04/2024