Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Lei nº 3.278, de 21de julho de 2008. Institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, revoga dispositivos da Lei nº 2.271/1994, unifica procedimentos disciplinares previstos nas legislações específicas dos Órgãos que integram o Sistema - alterada pelo art. 1º da Lei nº 3.374/2009 (ver Capítulo V, Seção IV, subseção III, arts. 57 e 58).
Data de Atualização: 09/04/2024
