LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei nº 6.309, de 19 de julho de 2023. Institui Boas Práticas de transparência em Contratações Públicas no Estado do Amazonas.

• Lei nº 6.194, de 03 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas.

• Lei nº 5.728, de 09 de fevereiro de 2022. Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Educação e Desporto, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais.

• Lei nº 6.593, de 27 de novembro de 2023. Dispõe sobre diretrizes para ações de incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 08/04/2024