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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado do Amazonas sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

  • Lei nº 5.728, de 09 de fevereiro de 2022Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Educação e Desporto, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais.

  • Lei nº 6.309, de 19 de julho de 2023Institui Boas Práticas de transparência em Contratações Públicas no Estado do Amazonas.

  • Lei nº 6.194, de 03 de janeiro de 2023Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscaisno âmbito do Estado do Amazonas.

  • Lei nº 6.593, de 27 de novembro de 2023Dispõe sobre diretrizes para ações de incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 08/04/2024