LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO AMAZONAS

• Portaria TJAM nº 2.256, de 1º de dezembro de 2020. Dispõe sobre a adoção de sistema único para realização de videoconferência nas audiências de instrução e julgamento, sessões e atos oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

• Portaria TJAM nº 1.586, de 29 de julho de 2020. Regulamenta o atendimento virtual por magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas, aos advogados, procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes, no exercício do seu jus postulandi, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarado em razão da pandemia pelo COVID-19.

• Portaria Conjunta TJAM CGJ nº 001, de 07 de janeiro de 2022. Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, a realização da Audiência de Custódia por videoconferência, durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

• Portaria TRE-AM nº 1.263, de 22 de dezembro de 2022. Adota pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o “Juízo 100% Digital”, nos termos estabelecidos pela Resolução n° 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

• Resolução TRE-AM nº 11, de 05 de outubro de 2020. Regulamenta a realização de sessões de julgamento, audiências e demais atos processuais por videoconferência no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

• Lei nº 5.367, de 05 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “callcenters”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Amazonas.

Data de Atualização: 09/04/2024