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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado da Bahia sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA BAHIA

  • Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (ver arts. 188 a 197).

Data de Atualização: 25/07/2025