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Legislação por Assunto (CE)

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Abuso de Autoridade
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Abuso de Autoridade
Assédio Moral
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Assédio Moral.
Assédio Sexual
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Assédio Sexual.
Combate à Corrupção
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Combate à Corrupção.
Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional.
Comunicação Processual
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Comunicação Processual.
Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Conflito de Interesses
Constituição Estadual
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Constituição Estadual
Correição
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Correição
Declaração de Bens
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores pelo Agente Público.
Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
Ficha Limpa
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ficha Limpa
Home Office (Teletrabalho)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho).
Ouvidoria
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ouvidoria
Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Prescrição
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Prescrição.
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Sigilo Fiscal
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Sigilo Fiscal
Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto:Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação