LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013. Institui o código de ética e conduta da Administração Pública Estadual.

• Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009. Institui o sistema de ética e transparência do Poder Executivo Estadual.

• Regimento Interno da Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria da Fazenda - CSEP. (ver pág. 63, DOE: 29.01.2018).

• Portaria SEFAZ nº 065, de 21 de fevereiro de 2024. Constitui a Comissão Setorial de Ética Pública no âmbito da Secretaria da Fazenda (ver pág. 165, DOE: 29.02.2024).

• Portaria SEFAZ nº 066, de 21 de fevereiro de 2024. Designa a Coordenadora da Secretaria Executiva da Comissão Setorial de Ética Pública no âmbito da Secretaria da Fazenda (ver pág. 165, DOE: 29/02/2024).

Data de Atualização: 23/05/2024