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Abuso de Autoridade

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Lei estadual nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023 (Publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2023). Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Ver parágrafo único do art. 150).

Decreto estadual nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Publicado no D.O.E. de 4 de agosto de 1997). Consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. (ver art. 897-D), acrescido pelo Decreto estadual nº 33.826, de 2 de dezembro de 2020 (Publicado no D.O.E. de 2 de dezembro de 2020).