LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

• Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

• Lei estadual nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996 (Publicada no D.O.E. de 30 de dezembro de 1996). Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências. (Ver parágrafo único do art. 94).

• Decreto estadual nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Publicado no D.O.E. de 4 de agosto de 1997). Consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. (ver art. 897-D), acrescido pelo Decreto estadual nº 33.826, de 2 de dezembro de 2020 (Publicado no D.O.E. de 2 de dezembro de 2020).