Assédio Moral
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Assédio Moral.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho.
- Decreto nº 31.583, de 23 de setembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.
