LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 18.081, de 19 de maio de 2022. Institui o dia estadual de combate ao assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito do Estado do Ceará.

• Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho.

• Decreto nº 31.583, de 23 de setembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 15.036/2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual.

• Cartilha de prevenção e combate ao assédio moral na administração fazendária. Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2023.

• Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver art. 193, inciso XX).

Data de Atualização: 23/05/2024