Assédio Sexual

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Assédio Sexual.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 18.081, de 19 de maio de 2022. Institui o dia estadual de combate ao assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito do Estado do Ceará.

  • Lei nº 17.111, de 26 de novembro de 2019. Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará.

Data de Atualização: 23/05/2024