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Cassação de Aposentadoria

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (Ver art. 196, inciso VI; art. 202, inciso II; e art. 204, parágrafo único).