Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver art. 196, inciso VI; art. 202, inciso II; e art. 204, parágrafo único).
Data de Atualização: 06/02/2024
