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Combate à Corrupção

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Combate à Corrupção.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

  • Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Data de Atualização: 23/05/2024