Combate à Corrupção
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Combate à Corrupção.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Data de Atualização: 18/11/2022
