LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

• Lei estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018. Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.

• Decreto estadual nº 34.814, de 22 de junho de 2022. Dispõe sobre o Programa de Integridade, institui o Selo de Integridade e institui a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.

• Portaria nº 74/2020 - CGE, de 8 de setembro de 2020. Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº16.717, de 21 de dezembro de 2018.

• Portaria nº 110/2023 Sefaz, de 07 de março de 2023. Dispõe sobre a composição do Comitê de Integridade no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (ver pág. 20).