LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018. Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.

• Decreto nº 34.814, de 22 de junho de 2022. Dispõe sobre o Programa de Integridade, institui o Selo de Integridade e institui a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.

• Portaria CGE nº 74, de 08 de setembro de 2020. Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº16.717/2018.

• Portaria SEFAZ nº 480, de 04 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a composição do Comitê de Integridade no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (ver pág. 51).

Data de Atualização: 15/12/2023