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Compliance e Integridade Organizacional

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018. Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.

  • Decreto estadual nº 34.814, de 22 de junho de 2022. Dispõe sobre o Programa de Integridade, institui o Selo de Integridade e institui a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.

  • Portaria nº 74/2020 - CGE, de 8 de setembro de 2020Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº16.717, de 21 de dezembro de 2018.

  • Portaria nº 480/2023 Sefaz, de 04 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a composição do Comitê de Integridade no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (ver pág. 51).