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Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.

  • Decreto nº 35.765, de 27 de novembro de 2023. Altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda - Sefaz (ver art. 11 do Anexo I).

Data de Atualização: 23/05/2024