Dosimetria da Pena
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver Capítulo IV - Das sanções disciplinares e seus efeitos do Título VI - Do regime disciplinar).
Data de Atualização: 23/05/2024
