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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Dosimetria da Pena.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver Capítulo IV - Das sanções disciplinares e seus efeitos do Título VI - Do regime disciplinar).

Data de Atualização: 23/05/2024