Estágio Probatório
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Estágio Probatório
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver arts. 27 a 30; art. 199, inciso X; e art. 209, §§ 1º, 2º e 8º).
Data de Atualização: 23/05/2024