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Estágio Probatório

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Estágio Probatório.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver arts. 27 a 30; art. 199, inciso X; e art. 209, §§ 1º, 2º e 8º).

Data de Atualização: 23/05/2024