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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado.

Data de Atualização: 23/05/2024