Ficha Limpa
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ficha Limpa
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Emenda Constitucional nº 74, de 19 de abril de 2012. Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 92 e 154 da Constituição do Estado do Ceará.
