LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

• Lei estadual nº 18.241, de 29 de novembro de 2022. Altera a Lei estadual nº 13.778, de 6 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), para possibilitar a execução da jornada de trabalho sob a modalidade de teletrabalho parcial.

• Portaria nº 149/2023 - Sefaz, de 27 de março de 2023 (Publicada no D.O.E. de 13 de abril de 2023). Institui e disciplina o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria da Fazenda – Sefaz e estabelece medidas para a gestão para resultados das atividades (ver páginas 48 a 51 do D.O.E.).