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Investigação Preliminar

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual. (ver artigos 3º, inciso I, e 12 a 15)
  • Decreto nº 35.765, de 27 de novembro de 2023. Altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda - Sefaz. (ver art. 11, incisos II, VII e IX, do Anexo I)
  • Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. (ver. arts. 3º ao 9º)
  • Decreto nº 24.544de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda. (ver art. 6º, inciso VIII, e art. 9º, inciso X, do Anexo Único)
  • Instrução Normativa GABIN nº 01, de 14 de novembro de 2014 (Publicado no D.O.E. de 4 de dezembro de 2024). Estabelece o fluxo de processos referentes às denúncias feitas no âmbito da Secretaria da Fazenda. (ver artigo 9º e seguintes)

Data de Atualização: 23/05/2024