LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (ver art. 209, incisos I e II; art. 210, parágrafo único).

• Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração estadual (ver art. 50, incisos X, XI e XIX; art. 52, incisos I e VII).

• Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver arts. 6º a 8º).

• Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (ver art. 6º, inciso IX e art. 9º, inciso I - Anexo Único).

• Instrução Normativa GABIN nº 01, de 14 de novembro de 2014. Estabelece o fluxo de processos referentes às denúncias feitas no âmbito da Secretaria da Fazenda, DOE: 04.12.2014 (ver art. 9º e seguintes).

Data de Atualização: 23/05/2024