Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Data de Atualização: 12/04/2023
