Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeiras.
- Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
