LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (ver Título VI, Capítulo V "Da sindicância").

• Decreto nº 36.470, de 10 de março de 2025. Dispõe sobre os procedimentos de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.

• Decreto nº 34.597, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver art. 3º, inciso III; arts. 23 a 26).

• Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (ver art. 6º, incisos VI e IX; art. 8º; art. 9º, inciso I; e art. 11, do Anexo Único).

• Manual Prático de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Poder Executivo do Estado do Ceará. Controladoria Geral/Ceará. 1ª edição. 2025.

Data de Atualização: 09/05/2025