Sindicância

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver Capítulo V - Da sindicância do Título VI - Do regime disciplinar)
  • Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver artigos 3º, inciso III, e 23 a 26).
  • Decreto nº 24.544de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda. (ver art. 6º, incisos VI e IX; art. 8º; art. 9º, inciso I; e art. 11 do Anexo Único)

Data de Atualização: 23/05/2024