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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto:Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 17.936, de 1º de março de 2022. Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.

  • Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a  responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver artigos 60, 62 e 63).

Data de Atualização: 23/05/2024